Questões de Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Atendente - VUNESP (2014)

Conforme prevê a Lei Federal n.º 9.434/97, a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano

A poderá ser gratuita ou mediante pagamento.
B será realizada somente por hospitais privados.
C independe da realização de testes de diagnóstico de infecção e infestação no doador.
D será realizada somente por unidades públicas do Sistema Único de Saúde.
E poderá ocorrer em vida ou post mortem.

Legislação Federal Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Técnico - Necrópsia - VUNESP (2014)

A Lei n.º 9.434/97 dispõe que é permitido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Uma vez formalizada a referida doação, esta

A não mais poderá ser revogada pelo doador ou seus representantes legais.
B poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.
C somente poderá ser revogada por decisão judicial.
D somente poderá ser revogada, pelo doador ou seus representantes legais, com prévia autorização do Ministério Público.
E poderá ser revogada a qualquer tempo, mas, antes, o doador ou seus representantes legais devem aguardar que a equipe médica consiga um novo doador.

Legislação Federal Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2009)

O art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 determina:

É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto.

A norma em questão não prevê nenhuma sanção para o caso de seu descumprimento.

Diante disso, é correto afirmar que o negócio jurídico para doação de órgãos celebrado por gestante em desconformidade com o art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 será:

A anulável.
B nulo.
C válido, porém ineficaz.
D perfeitamente válido e eficaz.
E nulo, mas passível de convalidação, desde que a nulidade seja suprida por decisão judicial.