Questões de Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Legislação Federal)

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Administração Financeira e Orçamentária Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal


Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Diversos Cargos - AOCP (2018)

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal


Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Jurídico - COSEAC (2018)

De acordo com a LC n o 101/2000, a despesa com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder, considerado a receita corrente líquida em cada período de apuração, o percentual de:

  • A quarenta por cento.
  • B cinquenta por cento.
  • C sessenta por cento.
  • D setenta e cinco por cento.
  • E dez por cento.

Legislação Federal Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal


Companhia São Paulo de Parcerias (SP Parcerias) - Analista Técnico - FCC (2018)

Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança da dívida ativa, autorizou o cancelamento de débitos com valores inferiores aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

  • A apenas o cancelamento de débitos, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, condicionada sua implementação à adoção de medidas compensatórias de ampliação de receita no mesmo montante.
  • B apenas o parcelamento incentivado, nos moldes descritos, configura renúncia de receita, devendo, entre outros requisitos, haver a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C ambas as medidas configuram renúncia de receitas, condicionadas à comprovação de que haverá aumento de arrecadação na mesma proporção dos benefícios concedidos.
  • D as medidas descritas não configuram renúncia fiscal, a qual só alcança redução de alíquotas de impostos ou da base de cálculo de tributos, sujeitando-se à previsão dos impactos na Lei Orçamentária Anual.
  • E ambas as medidas dependem de previsão no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual, eis que podem ensejar frustração da previsão de receita corrente.

Legislação Federal Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal


Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) - Diversos Cargos - FCC (2017)

Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o 
  • A trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
  • B décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
  • C vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
  • D quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
  • E décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.