Questões de Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

A O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.
B Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.
C O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.
D Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.
E A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2022)

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações.

A No referido código, o Conselho da Justiça Militar não está incluído entre os órgãos do Poder Judiciário, por ser instituição exclusiva do Exército brasileiro, vinculada ao Ministério da Defesa.
B No estado do Maranhão, o presidente e o vice-presidente do tribunal de justiça são eleitos por maioria dos seus membros em votação aberta, para mandato de 2 anos.
C Em caso de ausência, impedimento ou férias do secretário judicial, este será substituído por seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo corregedor-geral da justiça.
D O limite de remuneração do ocupante do cargo interino de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será equivalente a 100% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
E Os juízes de paz serão eleitos para mandato de 4 anos, sem direito a reeleição, para atuarem exclusivamente na justiça de paz.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

A eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.
B escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.
C escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
D escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.
E selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - FCC (2019)

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

A entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
B entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
C instância corresponde ao grau de jurisdição.
D instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
E entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Diversos Cargos - FCC (2019)

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

A cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.
B solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.
C indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.
D solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.
E população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.