Questões de Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Médico - FGV (2023)

Pedro, militar do Estado do Acre, almejava realizar algumas reformas em sua casa, o que poderia dificultar o exercício de suas funções regulares. Por tal razão, consultou o Estatuto dos Militares do Estado do Acre para verificar a possibilidade de fruir uma licença para tratar de interesse particular.
Ao final de sua análise concluiu corretamente que a referida licença

A não está contemplada no Estatuto.
B somente pode ser concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
C será sempre concedida com prejuízo da contagem do tempo de efetivo serviço, por um período máximo de dois anos.
D deve ser concedida, uma única vez a cada decênio, pelo período máximo de três meses, ao militar que a requerer.
E é regulada pelo Governador do Estado, de acordo com o interesse do serviço, e não há direito subjetivo à sua fruição.

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Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Médico - FGV (2023)

Após o falecimento de João, militar do Estado do Acre, a família, formada pelo cônjuge supérstite e dois filhos, procurou o Comandante Geral da corporação e o questionou sobre a possibilidade de ser realizada a promoção do falecido post mortem.
O Comandante explicou corretamente que a promoção alvitrada

A deve ser realizada se João faleceu em operação militar estadual, na preservação da ordem pública ou em consequência dela.
B somente pode ser promovida por ato excepcional do Governador do Estado.
C não é possível, pois, com a morte, o vínculo funcional de João com o Estado do Acre foi dissolvido.
D é ato discricionário do órgão competente da corporação, que decidirá conforme critérios de conveniência e oportunidade, caso João tenha falecido em operação militar estadual.
E pode ser realizada, a juízo da corporação, sempre que o militar estadual falece no exercício da função, sendo vedada a sua realização em relação àqueles afastados da função.

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Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Médico - FGV (2023)

Ingo, militar do Estado do Acre, em uma conversa com os amigos, informou que acabara de ser publicada a sua “reversão” ao respectivo quadro.
À luz do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Ingo, em momento anterior, se encontrava

A enquadrado como excedente.
B aposentado voluntariamente.
C reformado.
D de licença.
E agregado.

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Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Médico - FGV (2023)

José, militar do Estado do Acre que passou para a inatividade, almejava usar o seu uniforme, que abrange os seus distintivos, insígnias e emblemas.
Após consultar o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, José concluiu corretamente que

A só pode usar o uniforme para comparecer a solenidades militares.
B o uso do uniforme é obrigatório para os oficiais militares inativos e facultativo para as praças.
C pode usar o uniforme, quando autorizado, em atos sociais solenes de caráter particular.
D só pode usar o uniforme se for expressamente autorizado pelo Comandante da corporação.
E pode usar livremente o uniforme, já que a passagem para a inatividade não afasta o seu status de militar.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBM-AC) - Soldado Bombeiro Militar - IBFC (2022)

Segundo o Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma manifestação essencial do valor militar estadual.

A Patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar estadual e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o risco da própria vida
B Atividade político-partidária e empresarial
C Espírito de corpo, o amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida
D Aprimoramento técnico-profissional