Questões de Lei Complementar 221 de 2010 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.

A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.