Questões de Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Uma comissão de estudos foi instituída no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com o objetivo de apresentar anteprojetos de proposições que têm por objeto:

I. a elevação e o desdobramento de unidades de divisão judiciária;
II. a discriminação de circunscrições judiciárias;
III. a instalação de varas.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 339/2006, a comissão concluiu corretamente, em relação à forma a ser adotada nos anteprojetos dessas proposições, que:

A todas devem ser veiculadas em lei;
B todas devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça;
C a matéria descrita em II deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e III, em lei;
D a matéria descrita em III deve ser veiculada em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e as matérias descritas em I e II, em lei;
E as matérias descritas em I e II devem ser veiculadas em ato do órgão competente do Tribunal de Justiça, e a matéria descrita em III, em lei.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2022)

João e Maria, juízes de direito substitutos no Estado de Santa Catarina, respectivamente vitalício e não vitalícia, almejavam ser designados para atuar em uma unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada administrativamente a uma Comarca.
A unidade referida é uma:

A Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, salvo se em regime de cooperação;
B Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
C Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, ainda que em regime de cooperação;
D Vara Distrital, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro;
E Subseção judiciária, sendo que João e Maria terão competência plena, devendo a última necessariamente auxiliar o primeiro.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas de saúde, foi concedida licença a um desses juízes. Como há juiz de direito licenciado, deve ser observado que, se não houver juiz substituto disponível, a substituição será feita:

A pelo juiz de direito de menor antiguidade;
B pelo juiz de direito de maior antiguidade;
C por juiz de direito com a mesma competência;
D pelo juiz de direito há mais tempo na Comarca;
E pelos três juízes de direito, que dividirão o acervo da Vara.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2021)

No Estado Alfa, a Comarca XXX, a partir de projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, foi elevada de segunda entrância para entrância especial.
Considerando que as três varas ali existentes contavam com juízes titulares, esses juízes:

A serão automaticamente promovidos para a entrância especial;
B não terão interrompido o exercício de suas funções, mas não serão automaticamente promovidos;
C deverão ser compulsoriamente removidos para Comarca de entrância idêntica àquela que ocupavam;
D terão assegurado o direito de opção, podendo permanecer na Comarca ou ter preferência em concurso de remoção;
E terão que ser postos em disponibilidade, caso não haja órgão vago de segunda instância para o qual possam ser removidos.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2019)

Assinale a resposta correta:

A Somente serão aceitas procurações por traslado ou certidão ou, quando se tratar de documento particular, o original com firma reconhecida por autenticidade. Ao contrário do que se dá no foro em geral, para a prática de atos no âmbito das serventias extrajudiciais, é necessário o reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado.
B O registro da pessoa jurídica estrangeira será realizado mediante requerimento do seu representante legal, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial: I – do número de ordem; II – da data da apresentação; e III – da espécie do ato constitutivo. Além dos indicativos legais, deverá conter ainda o nome e número do passaporte do representante da pessoa jurídica estrangeira requisitante, tudo devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor juramentado.
C Para averbação do arresto ou da penhora no ofício imobiliário, poderá o exequente ou seu procurador, apresentar cópia do respectivo auto ou termo ao registrador, que fará o protocolo e fornecerá comprovação do recebimento da documentação, vedada a exigência de certidão judicial, autenticação nos documentos ou a expedição de mandado judicial.
D São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, apenas: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III -Tribunal do Júri; IV - Juízes de Paz; V - Justiça Militar.