Questões de Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Aspirante da Polícia Militar - FUNCAB (2015)

Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:

A a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.
B a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.
C a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.
D a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
E a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.

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Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com a Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que a vacância decorrerá de:

A posse em outro cargo inacumulável.
B descenso.
C ascensão.
D recondução.

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Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Diversos Cargos - FMP-RS (2014)

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

A o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.
B o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.
C após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.
D em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

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Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - FMP-RS (2013)

Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.

A Ser brasileiro nato.
B Nacionalidade brasileira.
C Gozo dos direito políticos.
D Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
E Idade mínima de dezoito anos.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Os cargos em comissão devem ser providos por, no mínimo, 25% de servidores do quadro efetivo, observado o critério de qualificação técnica para o exercício das funções.

Certo
Errado