Questões de Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 587/2013, a qual dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares do Estado de Santa Catarina.

A O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B Um dos requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares é ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o último dia de inscrição no concurso público.
C O ingresso no estado efetivo para o sexo feminino será, no máximo, de 6% (seis por cento) para os Quadros de Oficiais e de 6% (seis por cento) para os Quadros de Praças das respectivas instituições militares.
D São vedadas tatuagens, pinturas ou marcas que representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas ou que incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação.
E O edital de concurso público elaborado pela respectiva instituição militar poderá definir, dentre as vagas autorizadas, a quantidade para ingresso por certame, garantindo percentual mínimo de 10% (dez porcento) de vagas para o sexo feminino.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Aspirante da Polícia Militar - IOBV (2017)

Em relação aos requisitos para ingresso nas instituições Militares de Santa Catarina, regulado pela Lei Complementar nº 587, de 14 de Janeiro de 2013, escolha a alternativa correta:

A É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares como requisito mínimo para o Curso de Formação de Oficiais do quadro de Oficiais Policiais Militares curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.
B É requisito para ingresso nas carreiras das instituições possuir, para candidatas do sexo feminino, altura não inferior a 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros, além de possuir peso proporcional à altura, por meio do índice de massa corporal.
C Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de Oficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público.
D É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares ter nacionalidade brasileira, e apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública alguma penalidade administrativa.
E Para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, é requisito, como limite mínimo de escolaridade, o Bacharelado em Direito.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - IOBV (2015)

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

A não ter sido condenado por qualquer crime, com sentença condenatória transitada em julgado.
B não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.
C possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
D atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Constituição do Estado de Santa Catarina | Lei Complementar 587 de 2013 - ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - IOBV (2015)

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, será transferido diretamente para a reserva o militar:

A em atividade que aceitar cargo público civil permanente.
B que participar de greve.
C que, enquanto em efetivo serviço, se filiar a partido político.
D da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Soldado - MS CONCURSOS (2013)

Analise as afirmações e, de acordo com a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa correta.

I – Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais.

II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça.

III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.

IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo Governador do Estado.

V – Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em lei.

VI – A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.

A São verdadeiras apenas as afirmações II, III, IV e V.
B São verdadeiras as afirmações I, II, III, IV, V e VI.
C São verdadeiras apenas as afirmações I, III, IV, V e VI.
D São verdadeiras apenas as afirmações I, III, V e VI.