Questões de Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - IBFC (2022)

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Diretor do Foro:

A Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz.
B Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro
C Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação
D Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares
E Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça

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Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir.

I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de CorregedorGeral de Justiça.
II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-geral, permitida a recondução.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I e III apenas
E I apenas

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No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

A recusar fé a documentos públicos
B fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho
C exercer comércio como acionista ou cotista
D participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil
E recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

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Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

A As penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legal
B Compete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar
C Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar
D Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado
E A pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

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No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

A soma ou unificação de penas
B detração e remição da pena
C suspensão condicional da pena
D liberdade provisória
E execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes