Questões de Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

O Município X, no Estado de Sergipe, era abrangido, juntamente com outro Município, pela Comarca W. Em razão de um forte movimento político-social, foram iniciadas reivindicações populares para a criação de uma nova Comarca, que corresponderia justamente aos limites territoriais do Município X. Considerando os balizamentos oferecidos pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, a criação alvitrada:

A é expressamente vedada, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis;
B levará em consideração apenas a densidade demográfica do Município X e o movimento forense anual;
C levará em consideração, entre outros fatores, a extensão territorial e a distância para a capital do Estado;
D está sujeita à livre discrição do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando a sua autonomia administrativa e financeira;
E levará em consideração, entre outros fatores, a densidade demográfica do Município X e o número de eleitores inscritos.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Maria, após regular aprovação em concurso público, logrou êxito em ser nomeada servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o que foi motivo de grande satisfação para a família, pois Joana, sua irmã, já ocupava cargo semelhante.
Com o objetivo de diminuir os custos de transporte, Maria solicitou que fosse lotada na mesma Comarca de Joana, que contava com um juízo único.
À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, é correto afirmar que Maria:

A pode funcionar na mesma comarca de Joana, qualquer que seja a posição hierárquica de uma e outra;
B pode funcionar na mesma comarca de Joana, desde que não haja dependência hierárquica entre ambas;
C não pode funcionar, em nenhuma hipótese, na mesma comarca de Joana, considerando a vedação ao nepotismo;
D somente pode funcionar na mesma comarca de Joana caso ambas firmem o termo de impessoalidade na atuação funcional;
E somente pode funcionar na mesma comarca de Joana mediante autorização do presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado feito ao órgão de segunda instância da Justiça Militar Estadual.

Após consultar o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, Ana concluiu, corretamente, que o referido órgão é:

A a Auditoria Militar;
B o Tribunal de Justiça;
C o Conselho de Justiça;
D o Conselho de Disciplina;
E o Tribunal de Justiça Militar.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - FGV (2023)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi orientada a encaminhar determinado expediente ao juiz de direito incumbido da Direção do Fórum da Comarca X, que contava com três varas.

Ao se inteirar sobre quem seria o juiz de direito que deveria receber o expediente, Maria concluiu, corretamente, à luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, que ele é:

A o juiz de direito mais antigo na Comarca X;
B escolhido mediante sorteio público realizado anualmente;
C o juiz de direito que titulariza a Vara de menor numeração;
D designado pelo Tribunal Pleno, a partir de indicação do presidente do Tribunal de Justiça;
E designado pelo presidente do Tribunal de Justiça, a partir de indicação do corregedor-geral da Justiça.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Lei complementar 88 de 2003 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

A respeito da divisão judiciária do estado de Sergipe, assinale a opção correta.

A Admite-se a constituição de uma circunscrição por duas ou mais comarcas, ainda que estas se localizem em áreas não contíguas
B Para a criação de uma nova comarca, exige-se que a população mínima a ser atendida seja de quatorze mil habitantes.
C A comarca deve ter a denominação do município onde estiver sediada e não poderá englobar mais de um município.
D Alguns dos requisitos para a classificação das comarcas em entrâncias são o seu movimento forense, as rendas públicas e os meios de transporte da sua jurisdição.
E Um dos requisitos para se elevar uma comarca à segunda entrância é que o seu movimento forense anual não seja inferior a novecentos processos judiciais.