Questões de Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis | Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis


Câmara Municipal de Sorocaba - SP - Procurador - Avança SP (2022)

Sobre a Articulação e Redação das Leis, conforme a Lei Complementar 95/1998, temos, a seguinte recomendação para obtenção de clareza:

  • A reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei.
  • B escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.
  • C evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
  • D articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.
  • E buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

Legislação Federal Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis | Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis


Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2021)

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

  • A Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.
  • B Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.
  • C Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.
  • D Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.
  • E Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

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Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa - CESPE/CEBRASPE (2021)

De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.

  • A Segundo a referida lei, é facultativa a redação da parte preliminar na estruturação da lei.
  • B Frases curtas, expressões em seu sentido comum, orações em ordem direta e uniformidade do tempo verbal são normas que dão clareza às disposições normativas.
  • C Para entrarem em vigência, os projetos de lei devem observar o prazo mínimo expressamente estabelecido pela referida lei.
  • D Visando à eficiência do processo legislativo, é recomendável que as leis abordem, em seu conteúdo, o maior número possível de objetos.
  • E Ao entrar a norma em vigor, as demais normas que com ela colidam são tacitamente revogadas, não sendo necessária a enumeração expressa dos dispositivos legais revogados.

Legislação Federal Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis | Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis


Câmara Municipal de Aracaju - SE - Analista Legislativo - FGV (2021)

Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:

  • A está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;
  • B não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;
  • C deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;
  • D é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;
  • E deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.