Questões de Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) | Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis | Legislação do Município de Florianópolis

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

A O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.
B Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.
C Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.
D A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
E Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.

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Prefeitura Municipal de Florianópolis - Diversos Cargos - FEPESE (2019)

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

A As empresas públicas de direito público e da Administração Direta.
B A autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.
C A autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.
D A fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.
E A autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.

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Prefeitura Municipal de Florianópolis - Diversos Cargos - FEPESE (2019)

Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:

A O servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
B O funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
C O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D O servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
E O funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.

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Prefeitura Municipal de Florianópolis - Diversos Cargos - FEPESE (2019)

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC no 63/2003, em decorrência de:

A Demissão e aposentadoria, somente
B Falecimento e exoneração, apenas.
C Falecimento e demissão, somente.
D Aposentadoria e falecimento, apenas.
E Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.