Questões de Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Içara (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município


Câmara Municipal de Içara - SC - Contador - FEPESE (2019)

A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico:

  • A Celetista.
  • B Misto Celetista.
  • C Misto Estatutário.
  • D Único Estatutário.
  • E Complementar.