Questões de Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Congonhinhas (Paraná) | Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município

Prefeitura Municipal de Congonhinhas - Psicólogo - FUNDATEC (2019)

Quanto aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Congonhinhas, considerando a Lei Complementar nº 002/2001, qual das afirmações a seguir está INCORRETA?

A São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.
B Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.
C Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
D O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
E Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

Legislação Municipal Legislação do Município de Congonhinhas (Paraná) | Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município

Prefeitura Municipal de Congonhinhas - Fonoaudiólogo - FUNDATEC (2019)

A São segurados os servidores públicos municipais titulares de cargos de provimento efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, mesmo que nomeados para o exercício de cargo comissionado ou designados para exercer função gratificada.
B Os servidores públicos municipais inativos estão dentre os segurados pelo RPPS.
C Fica excluído da condição de segurado o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
D O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filiar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
E Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor público municipal titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo será segurado obrigatório em apenas um dos cargos ocupados, a sua escolha.

Legislação Municipal Legislação do Município de Congonhinhas (Paraná) | Lei Complementar nº 002 de 2001 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município

Prefeitura Municipal de Congonhinhas - Professor - FUNDATEC (2019)

Segundo o Plano de Carreira do Magistério, para efeitos da Lei, Evolução Funcional é:

A O conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do professor.
B O crescimento do professor na carreira através de procedimentos de progressão e promoção.
C A amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível.
D A divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional.
E O quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes.