Questões de Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima | Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

  • A designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral. 
  • B representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual. 
  • C impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
  • D oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça. 
  • E representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância. 

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça 

  • A organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça. 
  • B promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições. 
  • C apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo. 
  • D integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.
  • E promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os
  • A Promotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional.
  • B Promotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.
  • C Procuradores de Justiça.
  • D Promotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, a sua substituição se dará pelo
  • A Vice Procurador-Geral de Justiça.
  • B Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo dentre os em exercício.
  • C Corregedor-Geral do Ministério Público.
  • D membro mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

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Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

  • A nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.
  • B ambas as licenças poderão ser concedidas.
  • C somente a licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida.
  • D somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá ser concedida.