Questões de Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena (Legislação Municipal)

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Uma das gratificações devidas ao servidor público municipal em Vilhena, também conhecida como décimo terceiro salário, é a gratificação:

  • A pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
  • B por tempo de serviço.
  • C de hora extra.
  • D de férias.
  • E natalina.

São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena:

  • A trabalho forçado e demissão.
  • B advertência e banimento.
  • C advertência e demissão.
  • D pagamento de multa penal e suspensão.
  • E cassação dos direitos políticos e suspensão.

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

  • A apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • B apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • C sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • D ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
  • E instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

“O servidor público deve sempre orientar sua conduta de acordo com a ética. Assim, deve agir decidindo entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”. O texto entre aspas traduz uma(um):

  • A orientação lógico-matemática.
  • B direito dos animais silvestres.
  • C ditado popular mexicano.
  • D regra deontológica.
  • E princípio de direito processual penal.

Para assumir qualquer cargo efetivo na Administração Pública Municipal, é obrigatório que o candidato ao cargo realize:

  • A concurso público.
  • B prova do ENADE.
  • C teste de capacidade física.
  • D prova de língua estrangeira.
  • E exame nacional do ensino superior - ENEM.