Questões de Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Professor - Língua Espanhola - AMEOSC (2019)

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
B Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
C Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
D Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e determinar a demolição de construções que ameacem a segurança coletiva ou estejam em desacordo com o plano diretor.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Leia os itens seguintes:

I- Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de direção ou assessoramento.

II- A substituição recairá em servidor público e independerá da expedição de ato específico.

III- O titular de cargo de direção poderá ser designado para responder, cumulativamente, por outro cargo da mesma natureza, pelo prazo máximo de quinze dias, durante o qual deverá se verificara nomeação de titular.

IV- A reassunção do cargo faz cessar os efeitos da substituição.

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

A o item I está correto.
B apenas os itens ll e IV estão incorretos.
C o item III está incorreto.
D apenas os itens I e IV estão corretos.
E apenas os itens III e IV estão corretos.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Julgue os itens seguintes em Verdadeiro (V) ou Falso (F), de acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 01/94:

I- Será contado como tempo de serviço, salvo para a estabilidade, aquele prestado a outros Municípios, Estados, Distrito Federal e à União.

II- Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de casamento, por até 8 (oito) dias.

III- É permitida a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado.

IV- A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com dois terços da remuneração, quando exceder de um até seis meses.

Marque a alternativa que apresenta a correlação correta:

A I-V; II-V; III-V; IV-F.
B I-V; II-V; III-F; IV-V.
C I-V; II-F; III-V; IV-F.
D I-F; II-V; III-F; IV-V.
E l-F; II-F; III-V; IV-V.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

A O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.
C A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.
D Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Agente Administrativo - CETAP (2016)

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

A é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder.
B é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e forma de provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.
C é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público para o mesmo cargo, a pedido ou de ofício.
D é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, em cargo de natureza e padrão de vencimento correspondente ao que ocupava.
E ocorrerá se o ato de demissão do servidor estável for invalidado por sentença judicial transitada em julgado.