Questões de Lei Complementar nº 01 de 2002 - Estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município (Legislação Municipal)

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Mariana, servidora pública do Município de Mauá, permaneceu em licença para tratamento da sua saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias intercalados, no decurso do período aquisitivo de férias.
Após completar mais um período aquisitivo de férias, e de acordo com a Lei Complementar no 01/2002, Mariana

  • A terá direito ao gozo de férias integrais.
  • B não terá direito ao gozo de férias.
  • C não terá direito a receber o abono legal, mas poderá gozar férias por 24 (vinte e quatro) dias.
  • D terá direito a gozar férias por 18 (dezoito) dias apenas, em virtude do seu afastamento por licença saúde.
  • E terá direito a gozar férias por 10 (dez) dias, porém o tempo de serviço durante o afastamento será contado para todos os fins.

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

  • A deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.
  • B poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.
  • C aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.
  • D na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.
  • E da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

  • A será de, no máximo, 30 (trinta) dias.
  • B não terá limite temporal.
  • C será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.
  • D não excederá a 90 (noventa) dias.
  • E será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.