Questões de Lei Complementar nº 03 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Legislação Municipal)

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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, recondução é:
  • A O retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  • B O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
  • C A investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
  • D O número de servidores que devem ter exercício em cada órgão e suas unidades, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança, integrantes do respectivo quadro.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita, não está prevista a licença:
  • A Para desempenho de atividades políticas.
  • B Para tratar de interesses particulares.
  • C Para realização de estudo.
  • D Para atender a familiares, em caso de enfermidade.