Nos termos da Lei Complementar n° 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:
- A a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos estaduais.
- B colaborar com a Defesa Civil do Município em situações emergenciais.
- C a realização da segurança física do Fórum.
- D o exercício da atividade de polícia ostensiva.
- E a realização da atividade de escolta de presos no âmbito municipal.