Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).
- A A transação extingue o crédito tributário.
- B A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
- C O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
- D A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
- E O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.