Questões de Lei Complementar nº 06 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

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Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:

A Com remuneração de seu cargo efetivo.
B Sem remuneração.
C Com remuneração parcial.
D Com remuneração pelo período máximo de 30 (trinta) dias.

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Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Agente Comunitário de Saúde - Aroeira (2024)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

A Nacionalidade brasileira, idade mínima de 16 anos.
B Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental.
C Nacionalidade brasileira, idade mínima de 21 anos, aprovação em exame psicológico.
D Nacionalidade brasileira, nível de escolaridade exigido, residência no município.

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Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Goiás - Diversos Cargos - Aroeira (2024)

Maria Aparecida, servidora pública municipal de Campo Alegre de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez aos 30 (trinta) anos de idade. Após 02 (dois anos) de sua aposentadoria, em nova avaliação pela Junta Médica Oficial, os motivos determinantes da aposentadoria foram declarados insubsistentes, e Maria Aparecida deverá retornar à atividade. Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Campo Alegre de Goiás, o retorno de Maria Aparecida ao serviço público dar-se-á por:

A Recondução.
B Reintegração.
C Reversão.
D Readaptação.