Questões de Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 082 de 2019 - Controladoria Geral do Município


Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

Em relação à Auditoria Interna, assinale a alternativa correta:

  • A A Auditoria Interna é exercida exclusivamente nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo.
  • B A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque subjetivo, assistemático e desordenado.
  • C A Auditoria Interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, vedada a recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.
  • D A atividade de Auditoria Interna deve ser realizada a cada ano, por ocasião do fechamento do balanço anual e é obrigatória para empresas que possuam capital aberto.
  • E A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

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Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

  • A Foro especial por prerrogativa de função.
  • B Independência funcional para o desempenho das atividades.
  • C Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.
  • D Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.
  • E Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.

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Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

Sem prejuízo dos deveres e proibições previstos em legislação específica, os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina, por força da Lei Complementar Municipal 82/2019, deverão:

  • A Divulgar dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições, utilizados para elaboração de relatórios e pareceres destinados à chefia superior.
  • B Recusar a execução as ordens verbais ou por escrito de seus superiores ou de quem suas vezes fizer.
  • C Estabelecer horário de expediente da Controladoria Geral do Município de Xavantina, instituindo os horários ordinários e extraordinários de trabalho, conforme necessidade e demanda de trabalho.
  • D Manter o asseio e ordem no local de trabalho, os móveis, utensílios, máquinas ou aparelhos sob sua guarda e responsabilidade, sugerindo sua manutenção, quando necessário.
  • E Permanecer no local de trabalho nas horas em que estabelecer, podendo ausentar-se independente de autorização da chefia imediata.

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Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

Dentre as atribuições do Auditor de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Xavantina estão a de verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas. Em qual das situações elencadas abaixo o aprovado em concurso público para professor NÃO poderá tomar posse no cargo público municipal ao qual foi aprovado?

  • A Quando estiver respondendo a processo por crime contra a administração pública.
  • B Quando se tratar de ano de eleições municipais.
  • C Quando já for funcionário público ocupante de cargo técnico.
  • D Quando não possuir alistamento eleitoral.
  • E Quando na data do concurso não possuía a formação exigida para o cargo.