Questões de Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá | Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo

  • A Conselho Nacional do Ministério Público.
  • B Colégio de Procuradores de Justiça.
  • C Conselho Superior do Ministério Público.
  • D procurador-geral de justiça.
  • E Poder Judiciário.

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No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada

  • A pela Câmara de Coordenação e Revisão.
  • B pelo Conselho Superior.
  • C pelo Colégio de Procuradores.
  • D pelo procurador-geral de justiça do estado.
  • E pela Corregedoria.

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A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

  • A punível com advertência.
  • B punível com censura.
  • C punível com suspensão.
  • D atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.
  • E punível com aposentadoria compulsória.

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Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem

  • A os centros de apoio operacional.
  • B os grupos especializados de atuação funcional.
  • C a Secretaria-Geral.
  • D o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
  • E as coordenadorias das promotorias de justiça.