Questões de Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei Complementar nº 107 de 2008 - Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco


Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal - FCC (2022)

O Decreto n° 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Estado de Pernambuco. Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, é o

  • A preço da mercadoria similar no varejo.
  • B preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado.
  • C valor de aquisição.
  • D preço da mercadoria corrente no varejo.
  • E preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado .

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Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Diversos Cargos - FCC (2014)

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

  • A poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.
  • B poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.
  • C poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.
  • D medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.
  • E as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo- lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.