Questões de Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município (Legislação Municipal)

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O Plano Diretor do Município de Bombinhas é o instrumento orientador básico e estratégico da política de desenvolvimento e expansão do município, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no território municipal; e considera como infraestrutura básica:


1. Os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável.

2. A iluminação pública, a rede de energia elétrica pública e domiciliar.

3. Vias de circulação, pavimentadas ou não, inclusive para as moradias de interesse social.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B É correta apenas a afirmativa 2.
  • C É correta apenas a afirmativa 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, constituem princípios básicos que orientam todas as estratégias de desenvolvimento do território:
1. participação comunitária. 2. desvinculação dos instrumentos de desenvolvimento municipal com as políticas de desenvolvimento regional. 3. fiscalização permanente para adoção de medidas educativas, corretivas e punitivas. 4. prevalência do interesse privado, como forma de crescimento econômico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente um instrumento de desenvolvimento urbano.

  • A referendo
  • B consulta pública
  • C consórcio imobiliário
  • D usucapião especial urbano
  • E concessão especial para fins de moradia

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:

  • A Todos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.
  • B As Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.
  • C As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.
  • D A eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.
  • E Os Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.

Consta no Plano Diretor do município:


“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.


Trata-se da definição de:

  • A Direito de Preferência.
  • B Consórcio Imobiliário.
  • C Utilização Compulsória.
  • D Operações Urbanas Consorciadas.
  • E Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano.