Questões de Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que

  • A o contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.
  • B o ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.
  • C a incidência do ISSQn depende da existência de estabelecimento fixo.
  • D a base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itatiaiuçu (Minas Gerais) | Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN


Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu - Fiscal de Tributos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.
Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

  • A profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 110 (cento e dez) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
  • B por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 90 (noventa) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
  • C por profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 100 (cem) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).
  • D por profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 80 (oitenta) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).