Questões de Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina) | Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo


Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - Santa Catarina (SANEFRAI) - Operador de ETA e ETE - FEPESE (2019)

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

  • A o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
  • B a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
  • C ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
  • D o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.
  • E a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

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Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - Santa Catarina (SANEFRAI) - Operador de ETA e ETE - FEPESE (2019)

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:

  • A 10 por ano.
  • B 15 por ano.
  • C 20 por ano.
  • D 25 por ano.
  • E 30 por ano.

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Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - Santa Catarina (SANEFRAI) - Operador de ETA e ETE - FEPESE (2019)

Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as____________ horas de um dia e_______________ horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de______________ , computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  • A 21 • 6 • 10%
  • B 22 • 4 • 15%
  • C 22 • 5 • 20%
  • D 23 • 6 • 30%
  • E 23 • 6 • 40%

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Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - Santa Catarina (SANEFRAI) - Operador de ETA e ETE - FEPESE (2019)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).

  • A A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos.
  • B O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente.
  • C O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor.
  • D O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
  • E A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais.

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Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - Santa Catarina (SANEFRAI) - Operador de ETA e ETE - FEPESE (2019)

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quanto tempo de efetivo exercício e após ser aprovado em estágio probatório?

  • A 18 meses
  • B 30 meses
  • C 1 ano
  • D 2 anos
  • E 3 anos