Questões de Lei Complementar nº 11 de 1991 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Marília (São Paulo) | Lei Complementar nº 11 de 1991

DAEM - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Nos termos do artigo 114 do Código de Administração do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991), além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei, são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes gratificações e adicionais:

A adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.
B adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.
C função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.
D adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.
E adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

Legislação Municipal Legislação do Município de Marília (São Paulo) | Lei Complementar nº 11 de 1991

Instituto de Previdência Municipal de Marília - São Paulo (IPREMM) - Médico - VUNESP (2019)

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.

A A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
B A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
C A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.
D O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.
E A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.

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Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Auxiliar de Serviços Gerais - VUNESP (2017)

A Lei Complementar no 11/1991 prescreve que para alcançar a estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual será apurada a observância, dentre outros, do seguinte requisito:

A desempenho laboral.
B inassiduidade.
C fatores analíticos.
D idoneidade social.
E avaliações pretéritas.