Questões de Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso | Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - Técnico Administrativo do Ensino Superior - CESGRANRIO (2024)

Determinado servidor da UNEMAT é convidado para participar de atividades ilícitas no município onde reside e trabalha. Apesar da insistência dos convites, ele resolve não integrar os atos para os quais foi chamado a participar.
Nos termos da Lei Complementar nº 112/2002, o exercício de cargo efetivo ou em comissão exige conduta compatível com os princípios da moral

A individual, social e funcional
B coletiva, organizacional e pessoal
C própria, grupal e afetiva
D tribal, arquetípica e ativa
E negocial, empresarial e singular

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Prefeitura Municipal de Matupá - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar a sentença abaixo:

A administração pública é o conjunto dos Órgãos e funções dos Poderes do município e das entidades centralizadas, aplicadas à execução de atividades e serviços administrativos com a finalidade de promoção de bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas (1ª parte). A administração pública direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios dos Poderes do município (2ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.

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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.
B o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
C a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
D nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.
E os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Inspetor Regulador - CESPE/CEBRASPE (2023)

Suponha que João preste serviço de natureza excepcional para atender interesse público do Estado de Mato Grosso. Nessa situação hipotética, ele estará sujeito ao Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

A desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira e haja vínculo legal ou contratual com a administração.
B desde que receba qualquer espécie de retribuição financeira, independentemente de vínculo formal com a administração.
C independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, desde que seu vínculo seja estabelecido unicamente com a administração direta.
D independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, podendo o vínculo ser direto ou indireto com qualquer órgão ou entidade do poder público.
E independentemente do recebimento de qualquer retribuição financeira, salvo se esse vínculo for estabelecido com empresa pública ou sociedade de economia mista.

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Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER) - Inspetor Regulador - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que se refere às regras deontológicas previstas no Código de Ética Funcional do Servidor Civil do Estado de Mato Grosso, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 112/2002, assinale a opção correta.

A O servidor que deixa qualquer pessoa à espera de solução por tempo superior ao necessário, embora possa ser responsabilizado por dano moral, não viola qualquer dever ético.
B Em suas atividades, o servidor não tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
C A moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.
D Por força da moralidade administrativa e para garantir o interesse público, em regra, os atos administrativos são sigilosos.
E Para garantir o interesse da administração, é facultado ao servidor omitir a verdade em suas manifestações.