Questões de Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009 (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009


Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Agente Governamental - IESES (2013)

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

  • A Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
  • B Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: I- dois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
  • C Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
  • D Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Diversos Cargos - IESES (2013)

Conforme Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, qual das situações abaixo NÃO serve como punição para o Agente Público que comete o Assédio Moral.

  • A Suspensão.
  • B Demissão.
  • C Repreensão.
  • D Remoção.

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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG) - Analista de Planejamento e Gestão - IESES (2013)

Levando em conta a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que vier a desqualificar por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.

II. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que atribuir a agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento.

III. No âmbito do serviço público estadual, a lei em vigor expressamente considera que pratica assédio moral aquele que apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público.

Assinale a resposta correta:

  • A São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
  • B É verdadeira apenas a assertiva III.
  • C São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
  • D É verdadeira apenas a assertiva I.