Questões de Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2021)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

A Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança ou qualquer outra ação, reclamação, recurso ou representação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
B Ato do Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma e as hipóteses em que competirá à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e autoridades a eles equiparadas.
C O Conselho Superior, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, será integrado pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, pelo Corregedor-Geral e, ainda, por mais 15 (quinze) Procuradores do Estado, de todas as classes da carreira, nomeados pelo Governador do Estado.
D O Corregedor-Geral será designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, inadmitida a recondução.
E Inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional, e ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente, constituem prerrogativas do Procurador do Estado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Técnico Administrativo - FUNDATEC (2021)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

A A estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, organizada com observância dos princípios da unidade e da indivisibilidade, estabelece os vínculos de relação administrativa e de coordenação técnica e profissional a que estão submetidos os Procuradores do Estado.
B Receber a citação inicial nas ações ajuizadas contra o Estado do Rio Grande do Sul e emitir parecer sobre questões de direito submetidas ao seu exame pelo Governador são exemplos de funções indelegáveis conferidas ao Procurador-Geral do Estado.
C A cada ano, será renovado 1/3 (um terço) dos mandatos do Conselho Superior, os quais sempre se encerrarão a 30 (trinta) de junho, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse. Os Procuradores do Estado indicados pelos membros da carreira serão escolhidos mediante escrutínio secreto, encaminhando-se à nomeação pelo Governador do Estado o candidato que obtiver o maior número de votos.
D Compete à Corregedoria-Geral, dentre outras atribuições, propor ao Procurador-Geral do Estado as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, a racionalização e a eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional.
E O Procurador-Geral do Estado dará posse ao Procurador do Estado perante o Conselho Superior, em sessão solene, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo justificado.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul | Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado

Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Técnico - Informática - FUNDATEC (2010)

São funções institucionais da Advocacia de Estado, conforme dispostas na Lei Orgânica da Advocacia de Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n.° 11.742/2002), dentre outras:

I. Exercer a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações de direito público e, por ato do Procurador-Geral, quando convier ao interesse público e ouvido o Conselho Superior, de outras entidades da administração indireta.

II. Prestar consultoria jurídica à administração pública estadual direta e indireta e promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

III. Propor ação penal, mas apenas contra os servidores públicos.

Quais são corretas?

A Apenas I
B Apenas II
C Apenas III.
D Apenas I e II
E I, lI e III.

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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) - Técnico - Informática - FUNDATEC (2010)

No exercício de suas funções, o Procurador do Estado pode, de acordo com a Lei Complementar n° 11.742/2002:

I. Requisitar informações, se autorizado pelo Procurador-Geral do Estado.

II. Acessar sistemas e arquivos informatizados, desde que autorizado pela Assessoria de Informática.

III. Ingressar e transitar livremente em qualquer repartição do serviços público estadual.

Quais são corretas?

A Apenas I
B Apenas II
C Apenas III.
D Apenas I e II
E I, lI e III