Questões de Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) (Legislação do Ministério Público)

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí)


Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

A ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta pelo

  • A procurador-geral da República no STJ.
  • B procurador-geral de justiça do MP/PI no STJ.
  • C procurador-geral de justiça do MP/PI no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
  • D procurador-geral de justiça na primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
  • E corregedor geral no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

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Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

O corregedor geral do MP/PI será

  • A eleito pelo colégio de procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.
  • B eleito pelo conselho superior do Ministério Público e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.
  • C nomeado livremente pelo procurador-geral de justiça local entre os procuradores de justiça.
  • D indicado pelo procurador-geral de justiça local, sendo o nome aprovado pelo conselho superior do Ministério Público.
  • E eleito pelo colégio de promotores e procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

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Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Promotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo de

  • A corregedor geral.
  • B subprocurador-geral de justiça.
  • C procurador-geral de justiça.
  • D membro eleito do conselho superior.
  • E membro da câmara de coordenação e revisão.

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Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de

  • A demissão.
  • B aposentadoria compulsória.
  • C suspensão por até 90 dias.
  • D disponibilidade.
  • E censura.

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Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

  • A hora extra.
  • B licença capacitação.
  • C exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
  • D residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
  • E licença-prêmio por assiduidade.