Questões de Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul


Câmara de Caxias do Sul - RS - Diversos Cargos - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.
  • B O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.
  • C O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.
  • D A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
  • E É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.

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Câmara de Caxias do Sul - RS - Diversos Cargos - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Taxa de Licença.

(2) Taxa de Serviços Diversos.


( ) Apreensão de bens e semoventes.

( ) Vistoria.

( ) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

( ) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.

( ) Expediente.

  • A 1 - 2 - 1 - 2 - 1.
  • B 1 - 1 - 2 - 2 - 1.
  • C 2 - 2 - 1 - 1 - 2.
  • D 2 - 1 - 2 - 1 - 2.
  • E 2 - 2 - 1 - 2 - 1.

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Câmara de Caxias do Sul - RS - Diversos Cargos - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigadas a conservar durante um determinado período qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária e que comprove a veracidade dos dados consignados. Pode-se afirmar que o período mencionado anteriormente é de:

  • A Dois exercícios completos.
  • B Três exercícios completos.
  • C Quatro exercícios completos.
  • D Cinco exercícios completos.
  • E Seis exercícios completos.