Questões de Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação do Município de Criciúma

Câmara Municipal de Criciúma - SC - Auditor - Unesc (2021)

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:

A A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma
B O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação do Município de Criciúma

Câmara Municipal de Criciúma - SC - Auditor - Unesc (2021)

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD):

A As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
B A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
C Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
D Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Prefeitura Municipal de Criciúma - Diversos Cargos - FEPESE (2016)

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A 2 • Servidor Público mais antigo na Prefeitura
B 3 • Presidente da Câmara dos Vereadores
C 3 • Chefe do Executivo Municipal
D 4 • Chefe do Executivo Estadual
E 5 • Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma

Legislação Municipal Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Prefeitura Municipal de Criciúma - Diversos Cargos - FEPESE (2016)

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

A a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
B o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.
D a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.
E o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Prefeitura Municipal de Criciúma - Diversos Cargos - FEPESE (2016)

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

A 6% das vagas oferecidas no concurso.
B 5% das vagas oferecidas no concurso.
C 4% das vagas oferecidas no concurso.
D 3% das vagas oferecidas no concurso.
E 2% das vagas oferecidas no concurso.