Questões de Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:

  • A Convocar pessoas para testemunhar diligência policial.
  • B Exercer poder de polícia, inclusive a realização de busca pessoal e veicular, no caso de fundadas suspeitas de prática criminosa ou para fins de cumprimento de mandado judicial.
  • C Inamovibilidade.
  • D Receber, no ato de sua primeira designação, munições e colete balístico dentro do prazo de validade, arma de fogo, algemas e distintivo oficial individualizado.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

Segundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da PCMG, EXCETO:

  • A Chefia da PCMG.
  • B Conselho Superior da PCMG.
  • C Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
  • D Procuradoria-Geral de Justiça.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 129/2013, a PCMG rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e deve ainda observar, na sua atuação, EXCETO: 

  • A A hierarquia e a disciplina.
  • B A mediação de conflitos.
  • C A promoção dos direitos humanos.
  • D O uso imoderado e desproporcional da força. 

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

Segundo o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 129/2013, são símbolos institucionais da PCMG, EXCETO: 

  • A Armas.
  • B Bandeira.
  • C Brasão.  
  • D Hino.

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Técnico Administrativo - FUMARC (2022)

De acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, EXCETO: 

  • A Atuar, preventiva e repressivamente, em face às infrações penais e disciplinares atribuídas aos policiais civis e servidores da PCMG, bem como em requisições e solicitações dos órgãos e entidades de controle interno e externo. 
  • B Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindicância, inquérito policial, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos para apurar transgressões disciplinares e infrações penais imputadas a servidores da PCMG.
  • C Planejar, executar, coordenar, normatizar, orientar, controlar, fiscalizar e avaliar as ações e atividades pertinentes ao serviço público de trânsito que envolvam a formação e a habilitação de condutor de veículo automotor.
  • D Realizar e determinar correições e inspeções, de caráter geral ou parcial, ordinário ou extraordinário, nas atividades de competência da PCMG.