Questões de Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

A é permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.
B poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
C não serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.
D o servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.
E poderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Acerca da Nomeação, tratada na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, assinale a alternativa correta.

A A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
B A lotação dos servidores será realizada a critério da Administração Pública, em razão da conveniência e oportunidade.
C A designação para função de direção, assessoramento e chefia intermediários, de competência dos dirigentes de órgãos e entidades administrativas, recairá, preferencialmente, em servidor de carreira ou de cargo isolado de provimento efetivo.
D O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante, integral dedicação ao serviço, devendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.
E Os requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes orçamentárias.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Sobre os institutos elencados na Lei Complementar Estadual n° 13, de 3 de janeiro de 1994, pode-se afirmar que

A os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, mediante lista tríplice.
B a reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
C a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
E a remoção é o deslocamento do servidor, apenas a pedido da Administração Pública, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e sem se modificar a sua situação funcional.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) - Analista Legislativo - Biblioteconomia - IDECAN (2024)

Conforme preconiza a Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, constituem indenizações ao servidor

A o soldo.
B as gratificações por prestação de serviço extraordinário.
C as gratificações natalinas.
D os adicionais.
E as diárias.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí | Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Administrador - NUCEPE (2023)

Entende-se por remoção o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A modalidade de remoção que DISPENSA a análise do INTERESSE da administração é:

A De ofício, a critério da Administração; a pedido, a critério da Administração.
B A pedido, para outra localidade dentro do Estado, para acompanhar cônjuge ou companheiro, este também servidor público civil ou militar que foi deslocado no interesse da Administração para outra localidade do Estado.
C De ofício, no interesse da administração; a pedido, após seleção interna de remoção.
D De ofício, a critério da Administração; a pedido, mediante permuta com outro servidor.
E A remoção do servidor está condicionada à superação do estágio probatório e à disponibilidade de outro servidor interessado na permuta.