Questões de Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Auditor Fiscal - CESPE/CEBRASPE (2019)

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária.

Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria.

Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

  • A deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
  • B será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
  • C será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
  • D será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
  • E responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2014)

A Receita Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010 e respectivas alterações, tem em sua estrutura o Gabinete da Receita Estadual, o Conselho Superior, órgãos de execução e órgãos de execução direta. Em relação ao Conselho Superior, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Superior possui competência para pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo estágio probatório.

II. Compete ao Conselho Superior expedir provimento visando a simplificação e o aprimoramento dos serviços da Receita Estadual, os quais estão sujeitos à devida homologação pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que passem a produzir os seus regulares efeitos.

III. O Conselho Superior será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e, na sua falta, pelo Subsecretário da Receita Estadual.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas II e III.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2014)

Analise as seguintes assertivas sobre a sindicância, levando em consideração apenas o regramento disposto na Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010.

I. A sindicância será instaurada por determinação do Secretário de Estado da Fazenda ou do Subsecretário da Receita Estadual para apurar a ocorrência de irregularidades funcionais praticadas por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, que podem ocasionar a punição de demissão ou a cassação de aposentadoria.

II. A sindicância é caracterizada pela publicidade, sendo que o primeiro ato desse procedimento será a oitiva do indiciado, garantindo-lhe o exercício de ampla defesa.

III. A sindicância será realizada em noventa dias, salvo motivo plenamente justificado.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas II e III.

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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2014)

Considerando os termos da Lei Complementar Estadual nº 13.452/2010, com as alterações inseridas pela Lei Complementar Estadual nº 14.470/2014, analise as seguintes assertivas sobre a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual:

I. Ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual é assegurado o direito de não ser removido compulsoriamente, mesmo com fundamento no interesse do serviço, face à garantia da inamovibilidade.

II. O cônjuge do Auditor-Fiscal da Receita Estadual, quando servidor estadual, será removido, se o requerer, para a sede da unidade operacional onde o Auditor-Fiscal da Receita Estadual tiver exercício ou lotação.

III. A lei assegura ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual a utilização de carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pelo Secretário do Estado da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado.


Quais estão corretas?
  • A Apenas I
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas II e III.

Legislação Estadual Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária | Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul


Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2014)

Em relação à composição e ao funcionamento do TARF, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.

( ) O Plenário do TARF funcionará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, e as Câmaras funcionarão com a sua totalidade, assegurada a representação paritária, e as decisões serão pela maioria de votos.

( ) O TARF é composto por oito Juízes, com seus respectivos suplentes, todos bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, e um Presidente, com um primeiro, um segundo e um terceiro Vice- Presidentes, nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda, sendo que, quatro Juízes representam a Fazenda Estadual e os outros quatro os contribuintes.

( ) Os Secretários das Câmaras e do Plenário perceberão o equivalente a metade do valor da gratificação paga aos Juízes, por sessão que secretariem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – F.
  • B V – F – F.
  • C F – F – V.
  • D V – F – V.
  • E V – V – F.