Questões de Lei Complementar nº 136 de 2011 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 136 de 2011 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná | Defensoria Pública do Estado de Paraná

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Com base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO:

A Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
B Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.
C Ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais.
D Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
E Deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

São órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná:

A As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.
B As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e a Coordenadoria-Geral de Administração.
C Os Defensores Públicos do Estado do Paraná e os Núcleos Regionais de Atendimento.
D Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e a Coordenadoria-Geral de Administração.
E Os Núcleos Regionais de Atendimento e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

De acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Regime Jurídico da Defensoria Pública e o alcance de sua atuação.

A Com base na teoria dos poderes implícitos, o STF entende que o(a) defensor(a) público(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
B A Defensoria Pública não é uma instituição do sistema de justiça equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, com efeito, mais próxima à perspectiva institucional atribuída ao próprio Ministério Público.
C A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade.
D Segundo o STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
E Os municípios podem instituir a prestação de assistência judiciária à população de baixa renda, o que não se confunde com Defensoria Pública Municipal.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Técnico Administrativo - Instituto Consulplan (2024)

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) tem previsão na Lei Orgânica da instituição, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão colegiado consultivo, deliberativo e decisório.
II. São membros natos do Conselho Superior: Defensor Público-Geral do Estado; Primeiro e Segundo Subdefensores Públicos--Gerais do Estado; Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; e, Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado.
III. São membros eletivos do Conselho Superior: cinco Defensores Públicos e cinco membros suplentes eleitos dentre os Defensores Públicos do Estado do Paraná.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é presidido pelo Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado.

Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.

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Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado.
III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público.
IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação.

São consideradas competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o que se afirma em

A I, II, III, IV e V.
B I, II e III, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D III, IV e V, apenas.