Questões de Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná) (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná | Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)

Polícia Civil do Estado do Paraná (PC-PR) - Escrivão de Polícia - COPS-UEL (2018)

Sobre a Polícia Civil no Estado do Paraná, bem como suas funções, considere as afirmativas a seguir.

I. Realiza apurações das infrações penais, civis e militares.

II. É dirigida por delegado de polícia, preferencialmente da classe mais elevada da carreira.

III. Exerce as funções de polícia judiciária.

IV. Sua função fundamenta-se na hierarquia e disciplina.

Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas I e II são corretas.
B Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Polícia Civil do Estado do Paraná (PC-PR) - Escrivão de Polícia - COPS-UEL (2018)

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Se ficar comprovado, na esfera criminal, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

II. Se ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público não foi autor do fato, não haverá, necessariamente, absolvição no âmbito criminal.

III. Se ficar comprovado, na esfera civil, que o agente público não foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito administrativo.

IV. Se não ficar comprovado, na esfera administrativa, que o agente público foi autor do fato, haverá, necessariamente, absolvição no âmbito civil.

Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas I e II são corretas.
B Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Polícia Civil do Estado do Paraná (PC-PR) - Escrivão de Polícia - COPS-UEL (2018)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tempo de custódia preventiva de qualquer policial civil do Estado do Paraná para assegurar as condições de sua não interferência na elucidação de fatos havidos como transgressões que lhe sejam imputados.

A Até 3 dias, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
B Até 3 dias, elevado ao dobro, a critério do Delegado Geral da Polícia Civil.
C Até 5 dias, a critério da autoridade judicial.
D Até 6 dias, a critério da autoridade judicial.
E Até 15 dias, elevado ao dobro, a critério da autoridade judicial.

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Polícia Civil do Estado do Paraná (PC-PR) - Escrivão de Polícia - COPS-UEL (2018)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o prazo para prescrição da transgressão, não prevista como crime, punível com a pena de advertência, repreensão ou suspensão.

A 2 anos.
B 3 anos.
C 4 anos.
D 5 anos.
E 10 anos.

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Polícia Civil do Estado do Paraná (PC-PR) - Escrivão de Polícia - COPS-UEL (2018)

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tipo de responsabilidade do policial civil do Estado do Paraná, pelo exercício irregular de suas atribuições, decorrente de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros, nos termos legais.

A Administrativa.
B Civil.
C Fazendária.
D Pecuniária.
E Penal.