Questões de Lei Complementar n° 141/2012. (Direito Sanitário)

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar n° 141/2012.

Prefeitura de Macapá - AP - Administrador - FCC (2018)

Um dos grandes problemas que as gestões públicas encontram na execução orçamentário-financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é caracterizar o que são “ações e serviços de saúde”. Santos (2014) argumenta que a legislação deveria ocupar-se em definir melhor essa categoria, haja vista que muitos gestores aplicam os recursos da saúde nos seus “determinantes/condicionantes”, e não nas ações de saúde propriamente ditas. Assim, a Lei 141/2012 foi elaborada com essa preocupação. Esta lei, exclui do elenco de “ações e serviços públicos de saúde” as despesas realizadas com:

A O desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de qualidade promovidos por instituições vinculadas direta ou indiretamente ao SUS.
B A remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade cujas ações incluem os encargos sociais.
C As capacitações e treinamentos do pessoal de saúde de instituições vinculadas direta ou indiretamente ao SUS.
D As ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.
E O pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar n° 141/2012.

Prefeitura Municipal de Natal - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2016)

A ampliação da definição de saúde, conforme a legislação brasileira atual, associa-se à noção de intersetorialidade. Daí a necessidade de se garantir a saúde tendo em vista a sua articulação a vários fatores, tais como saneamento básico, meio ambiente, alimentação, moradia, transporte, trabalho, renda, educação, lazer, cultura, violência, acesso a bens e serviços essenciais. Nesse sentido, a gestão municipal é uma instância fundamental, pois os municípios:

I Contam com os conselhos de saúde, cuja tarefa é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em saúde.

II Tem o gestor municipal como um dos principais responsáveis pela gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.

III Podem pactuar, quando desprovidos de todos os serviços de saúde, com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população, inclusive com o gestor estadual.

Estão corretas as afirmações:

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar n° 141/2012.

Prefeitura Municipal de Rio Branco - Analista - Terapia Ocupacional - IBADE (2016)

A elaboração do cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao SUS é uma competência da(o):

A Comissão Intersetorial.
B Conselho Estadual de Saúde.
C Comissão Intergestores Bipartite.
D Conselho Nacional de Saúde.
E Comissão Intergestores Tripartite.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar n° 141/2012.

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SEAP-GO) - Técnico - Saúde - SEGPLAN-GO (2016)

O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade das três esferas de governo: União, Estados e Municípios. A modalidade preferencial de transferência de recursos entre os gestores é o repasse fundo a fundo. Os recursos federais destinados às ações e serviços de saúde são transferidos na forma de blocos de financiamento, sendo eles:

A atenção básica; regulação, controle, avaliação e auditoria; planejamento e orçamento; média e alta complexidade e gestão do SUS.
B atenção básica; regulação, controle, avaliação e auditoria; planejamento e orçamento; média e alta complexidade e gestão do trabalho.
C atenção básica; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; educação em saúde e gestão do SUS.
D atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; gestão do SUS e investimentos na rede de serviços de saúde.
E nenhuma das alternativas está correta.

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais | Lei Complementar n° 141/2012.

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SEAP-GO) - Analista de Saúde - SEGPLAN-GO (2016)

Referente à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, é correto afirmar:

A A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos da referida Lei Complementar, acrescido de, no máximo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
B Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos e os municípios 15% (quinze por cento); cabendo à União, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.
C A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 7%, 10% e 12% da arrecadação dos impostos, respectivamente.
D A União, Estados e o Distrito Federal, e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 8%, 12% e 15% da arrecadação dos impostos, respectivamente.
E Nenhuma das alternativas está correta.