Segundo as definições da Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, são características consideradas para classificações das edificações e das áreas de risco de incêndio, EXCETO:
No estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.376/2013 estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio. A respeito da validade do APPCI, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O APPCI terá prazo de validade de 2 anos e de 10 anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da edificação, conforme tabelas instituídas em decreto estadual.
(_) O APPCI terá prazo de validade de 2 anos para as edificações classificadas quanto à ocupação no Grupo F, com grau de risco de incêndio médio e alto.
(_) O APPCI terá prazo de validade de 10 anos para as edificações classificadas quanto à ocupação no Grupo F, com grau de risco de incêndio baixo.
A Lei Complementar nº 14.376/2013 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. De acordo com essa lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Excluem-se das exigências desta Lei Complementar, dentre outros, residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 (dois) pavimentos, desde que as ocupações possuam acessos independentes. ( ) Edificação térrea é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento, não excedendo 300 m²(trezentos metros quadrados). ( ) Ficam autorizados o Estado e o município, no âmbito de suas competências, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias, pelo prazo de 1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio, e nos casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, ficando condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI, exceto ocupações do grupo F, divisões F-5 e F-6. ( ) Risco específico é a situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, geradores, fontes de ignição e materiais inflamáveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14.
I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento.
II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar.
III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância.
Quais estão corretas?