Questões de Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - FCC (2022)

A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar estadual nº 146/2003, alterada pela Lei Complementar estadual no 608/2018) prevê que a Segunda Subdefensoria Pública-Geral possui, entre as atribuições de seu cargo, a

A coordenação e a orientação da atuação dos órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado.
B coordenação e orientação das atividades de contabilidade e finanças.
C manifestação em procedimentos de pedidos de férias e licença especial dos membros da Defensoria Pública.
D atualização da lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública na data de ocorrência da vaga para promoção ou remoção.
E decisão, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública | Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Técnico - Apoio Administrativo - IBFC (2022)

Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I apenas

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Mato Grosso | Legislação da Defensoria Pública do Mato Grosso | Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

A É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.
B É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.
C A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.
D É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.
E É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Mato Grosso | Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público - UFMT (2016)

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

A A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita, sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.
B O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.
C A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
D A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
E Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial, se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública de Mato Grosso | Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Diversos Cargos - FGV (2015)

De acordo com a Lei Complementar nº 146/2003, a nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público no Estado de Mato Grosso será feita

A pelo Governador do Estado de Mato Grosso.
B pelo Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso.
C pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
D pelo Corregedor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
E pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.