Questões de Lei Complementar nº 16 de 2006 - Código de Obras e Edificações do Município de Vila Valério (Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo)

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O Sr. José Phelipo finalmente conseguiu dar início à construção de sua casa e, por isso, gostaria de fazer tudo de acordo com a lei. Assim, procurou o fiscal responsável pelas obras e edificações de Vila Valério para dizer que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006, pesquisou e verificou que os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes, mas não sabia se havia mais algum detalhe. Assim, de acordo com a lei complementar acima citada, analise as alternativas abaixo e verifique qual das afirmações não é verdadeira, tendo por referência o tema:
  • A Quando sobre terrapleno, os caibros serão mergulhados em concreto e revestidos de material betuminoso.
  • B No caso de utilização de lajes de concreto, o vão entre a laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente.
  • C Quando fixados sobre barrotes haverá, entre a face interior destes e a superfície de impermeabilização do solo, a distância mínima de dez centímetros.
  • D Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,50m (cinquenta centímetros) de eixo e serão embutidos nas partes, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou material equivalente.
Analise a seguinte situação hipotética: A Madame Ivana era proprietária de um terreno baldio, que usava para realizar espetáculos com sua trupe itinerante. Quando voltava para a cidade fora surpreendida por um fiscal de posturas, este que portava uma comunicação da municipalidade de que devia cercar o seu terreno. A partir daí, Ivana começou a pesquisar e se deparou com uma informação importante na Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério. A partir do narrado, verifique nas alternativas o que é verdadeiro quanto a situação acima narrada.
  • A Os terrenos baldios deverão ser mantidos limpos, sendo facultado ao proprietário murá-los.
  • B Terrenos baldios serão obrigatoriamente murados no caso de meios-fios dotados de lotes, acompanhando seu nivelamento.
  • C O muramento de terrenos baldios ocorrerá por pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica ou estética.
  • D O processo de murar terrenos baldios ocorrerá para evitar a obstrução das calçadas, rampas, escadas e jardins.
A Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério fala de construções irregulares e suas consequências. Assim, a lei afirma que toda obra sem a respectiva Licença estará sujeita à determinadas medidas, independentemente da fase em que se encontrar, essas que estão dispostas abaixo, estando INCORRETA a medida da alternativa:
  • A Embargo.
  • B Desapropriação.
  • C Multa.
  • D Demolição.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:
  • A Expedida a licença de construção.
  • B Vistoria técnica do engenheiro civil.
  • C Expedição do habite-se.
  • D Autorização do legislativo municipal.
De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:
  • A Lavrar o auto de infração, com multa.
  • B Solicitar a demolição da obra.
  • C Lavrar o Auto de Embargo.
  • D Realizar uma advertência verbal ao proprietário.