Questões de Lei Complementar nº 164/10 (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei Complementar nº 164/10 | Legislação do Estado de Roraima


Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

  • A não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
  • B será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
  • C aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
  • D o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
  • E o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

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Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere os itens a seguir:

I. Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado.

II. Ouvidoria Geral.

III. Secretaria Geral.

IV. Centro de Apoio Operacional.

Nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, é órgão auxiliar o constante APENAS em

  • A I, II, e IV.
  • B I, II e III.
  • C II e III.
  • D II, III, IV.
  • E I, III e IV.

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Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Biblioteconomista - FCC (2015)

Considere:

I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país.
II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda.
III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.
Nos termos da Lei Complementar no 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em
  • A III, apenas.
  • B I, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

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Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Biblioteconomista - FCC (2015)

Considere:

I. O mais antigo na carreira.
II. O mais antigo na categoria.
III. O mais idoso.
IV. A melhor classificação no concurso.
V. O maior tempo de serviço público.

No termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, caso haja empate na promoção por merecimento, dentro de cada categoria, os critérios de desempate devem ser examinados na seguinte ordem: 
  • A I, II, III, IV e V.
  • B II, I, IV, V e III.
  • C V, I, II, IV e III.
  • D III, I, II, IV e V.
  • E IV, V, III, II e I.

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Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Considere:
I. Não é conceito extensível aos estrangeiros residentes no país. II. A comprovação da condição de necessitado far-se-á mediante apresentação da declaração de imposto de renda. III. A Defensoria Pública do Estado manterá permanente atividade de apuração do estado de carência dos necessitados.
Nos termos da Lei Complementar no 164/10, sobre os necessitados é correto o que consta em

  • A III, apenas.
  • B I, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.