Questões de Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Peruíbe (São Paulo) | Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

A um Inspetor de Alunos da rede pública municipal de Peruíbe, ocupante de cargo de provimento efetivo, foi concedida licença por motivo de doença em sua mãe, que vivia às suas expensas (as despesas dela eram pagas por ele) e constava do seu assentamento funcional. Sobre essa licença, conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 85 a 88, é correto afirmar que

A será concedida com prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
B poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, somando-se as suas prorrogações, mediante laudo homologado pela junta médica oficial.
C poderá ser concedida apenas se não houver prejuízo para o serviço público, mediante análise da autoridade competente.
D será concedida a ocupante de cargo de provimento em comissão, mediante apresentação de atestado ou exame médico.
E será deferida se a assistência direta do servidor for útil e mesmo se puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

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Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 89 e 90, é correto afirmar que

A essa licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
B será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, a pedido do servidor.
C será concedida essa licença ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
D o servidor aguardará em casa o despacho decisório do pedido de licença, sem remuneração.
E o Departamento de Recursos Humanos poderá solicitar informações e documentos para a comprovação da necessidade da concessão da licença.

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Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

Em uma escola pública da rede municipal de Peruíbe, havia 2 (dois) professores em licença para tratamento de saúde: Ambrósio e Dionísia. Ambrósio foi considerado insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, mediante laudo da Junta Médica Oficial do Município. Com relação à Dionísia, ficou comprovado, mediante processo disciplinar, que o laudo médico que ela apresentou para conseguir a licença era falso.
Conforme a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 112 e 113, é correto afirmar que Ambrósio deverá

A ser demitido; e Dionísia deverá submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria.
B submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá ser demitida.
C retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença; e Dionísia deverá ser advertida formalmente.
D submeter-se a processo de readaptação ou aposentadoria; e Dionísia deverá retornar ao trabalho no cargo que exercia antes da licença.
E afastar-se por tempo indeterminado, a critério da Administração Pública; e Dionísia deverá ser aproveitada em outra função.

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Prefeitura Municipal de Peruíbe - Inspetor - VUNESP (2019)

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor

A gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
B compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.
C manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
E recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.

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Prefeitura Municipal de Peruíbe - Secretária - VUNESP (2019)

O Programa Profuncionário afirma que não tem como objetivo dar receita de princípios éticos de um profissional, porém aborda tais princípios. É correto afirmar que, dentre outros, um dos princípios que diz respeito ao servidor público é o de

A expor suas opiniões, quando contrárias ao serviço público que atua somente em suas redes sociais.
B reconhecer suas limitações, abstendo-se de efetuar serviço sob sua responsabilidade, caso não se sinta confortável para tal.
C cumprir horário flexível no setor que atua, conforme interesses particulares.
D zelar pelo patrimônio da instituição onde atua.
E responder prontamente toda informação solicitada pelo usuário, ainda que diga respeito à direção, coordenação ou aos professores ou alunos.