De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do Conselho Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:
I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas. III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente os itens I e II.
- B Somente os itens I e III.
- C Somente os itens II e III.
- D Todos os itens.