Questões de Lei Complementar nº 184 de 2018 - Código Tributário do Município de Nova Mutum (Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso)

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Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:

  • A revisão do lançamento
  • B notificação do sujeito passivo
  • C reclamação do lançamento, de ofício
  • D novo lançamento, cancelando-se o anterior