Questões de Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima | Lei Complementar Nº 194 de 2012 – Estatuto dos Militares do Estado de Roraima

Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar - UERR (2018)

Consoante a Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017, assinale a alternativa correta:

A A Função de Assessoria Parlamentar é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a, no máximo, 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima.
B O servidor público militar estadual que ocupe o cargo de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, encontra-se no exercício de função militar.
C Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados.
D O servidor militar terá direito a acréscimo no subsídio com auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio do militar, nos termos da legislação previdenciária.
E Em virtude dos princípios militares, é vedado aos dependentes do militar preso o direito ao auxílio reclusão.

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Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar - UERR (2018)

Até alcançar a estabilidade, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos, exceto:

A Assiduidade.
B Pontualidade.
C Proatividade;
D Disciplina, devendo estar no mínimo no comportamento bom, por ocasião da segunda avaliação.
E Compromisso e comprometimento com as diretrizes de comando.

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Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar - UERR (2018)

Conforme a Lei Complementar do Estado de Roraima nº 260, de 2 de agosto de 2017, o candidato ao ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado de Roraima não poderá apresentar tatuagem no corpo (pigmentação definitiva) que, nos termos do detalhamento constante das normas do Comando da Polícia Militar de Roraima:

A em qualquer circunstância.
B que façam alusão à concepção religiosa.
C que façam alusão a preferência político-partidária.
D que façam alusão a opção sexual.
E que façam alusão a ideia ou ato libidinoso.

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Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar - UERR (2018)

Assinale a alternativa correta:

A A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente exclusão do serviço ativo para o Oficial ou demissão ex-ofício para a Praça.
B A exclusão do Oficial ou demissão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
C A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente demitida, após oficialmente declarada desertora.
D O militar estadual desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.
E A reinclusão em definitivo do militar estadual desertor dependerá de sentença do Conselho de Justiça.

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Polícia Militar do Estado de Roraima (PM-RR) - Soldado da Polícia Militar - UERR (2018)

Sobre a jornada de trabalho regular do militar estadual, previsto no artigo 60-A da Lei Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012, alterado pela Lei Complementar nº 260, de 2 de agosto de 2017, assinale a alternativa incorreta:

A O serviço operacional de rádio patrulhamento da Policia Militar será cumprido em escalas com carga horária na proporção mínima de uma hora trabalhada para quatro horas de folga.
B A atividade de motorista que necessita da categoria “D” ou superior, quando empregado em viaturas operacionais que exijam essa categoria, a proporção poderá ser de uma hora trabalhada para quatro horas de folga.
C A atividade de Policiamento de Guardas, desempenhada em estabelecimentos prisionais do Estado, terá o regime de 3 (três) horas de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada durante o turno ou jornada de serviço, salvo em casos que exijam reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento e preservação da ordem pública no local, quando o regime de descanso poderá ser reduzido.
D A jornada de serviço administrativo será nos dias úteis da semana e terá 6 (seis) horas trabalhadas contínuas por 18 (dezoito) horas de folga.
E O militar estadual, quando no seu período de folga, for convocado para audiências na justiça em razão de sua atuação profissional, na condição de testemunha ou condutor, fará jus a perceber, no mínimo, 6 (seis) horas de serviço voluntário remunerado.