Questões de Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Barueri (São Paulo) | Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Assistente Previdenciário - VUNESP (2017)

Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade maior do que aqueles que costumeiramente examina. Como era sexta-feira e ele não havia conseguido terminar o trabalho de análise, e seu chefe imediato havia lhe solicitado uma resposta até a segunda-feira seguinte, a fim de apresentar o resultado no prazo assinalado, o servidor levou o processo para sua casa. Na segunda-feira, o servidor traz a resposta necessária e completa, mas só então informa a seu superior que havia retirado o processo, sem sua anuência, na sexta-feira anterior. Considerando o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o servidor

A está sujeito à penalidade disciplinar de advertência.
B está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão.
C está sujeito à penalidade de destituição de função gratificada.
D está sujeito à penalidade de destituição de cargo em comissão.
E não está sujeito a nenhuma penalidade, pois agiu com diligência na execução de seu trabalho.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Assistente Previdenciário - VUNESP (2017)

Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri discorda do resultado de sua Avaliação de Desempenho, arguindo erro na pontuação que lhe foi atribuída no quesito “assiduidade e pontualidade”, pois não registra faltas ou atrasos nos últimos 12 (doze) meses. Neste caso, o Servidor deverá recorrer

A ao Grupo Ocupacional, que poderá convocar servidores para prestar, como testemunha ou não, informações ou participação opinativa, sem direito a voto, a fim de coletar elementos para formar sua convicção sobre o recurso.
B à Comissão de Gestão Ocupacional, que deverá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, como prontuários, documentos, colhendo, se necessário, depoimentos complementares, para fins de exame do recurso.
C à Comissão de Gestão de Carreiras, que poderá realizar diligências junto às unidades organizacionais às quais esteja vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões.
D ao Grupo Vencimental, que poderá analisar todas as informações disponíveis sobre o servidor, e convocar, se necessário, testemunhas para prestarem informações, no intuito de se obterem os elementos necessários ao julgamento do recurso.
E à Comissão de Gestão de Pessoal, que poderá refazer, caso entenda necessário, todo o processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação, não ficando restrita à questão de assiduidade e pontualidade suscitada pelo servidor.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Assistente Previdenciário - VUNESP (2017)

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:

A o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.
B o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.
C o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.
D a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.
E o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

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Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.

Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

A Pensão por morte e auxílio-funeral.
B Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
C Auxílio-reclusão e salário-maternidade.
D Salário-família e auxílio-natalidade.
E Renda mensal vitalícia e salário-família.

Legislação Municipal Legislação do Município de Barueri (São Paulo) | Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - São Paulo (IPRESB - SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar n° 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de

A 13,86%.
B 12,56%.
C 5,14%.
D 3,95%.
E 1,94%.